Constitui contraordenação grave o exercício da atividade de condutor ou de ajudante de condutor por quem não tenha completado a idade mínima prevista na regulamentação europeia aplicável ou no AETR.
Constitui contraordenação grave o exercício da atividade de condutor ou de ajudante de condutor por quem não tenha completado a idade mínima prevista na regulamentação europeia aplicável ou no AETR.