Art.º 43 · Decreto-Lei n.º 84/2026 — Tempo diário de condução

1 -O tempo diário de condução que exceda o previsto na regulamentação europeia aplicável ou no AETR constitui contraordenação:
1. a)Leve, sendo inferior a 10 horas;
2. b)Grave, sendo igual ou superior a 10 horas e inferior a 11 horas;
3. c)Muito grave, sendo igual ou superior a 11 horas.
2 -O tempo diário de condução alargado que exceda o previsto na regulamentação europeia aplicável ou no AETR constitui contraordenação:
1. a)Leve, sendo inferior a 11 horas;
2. b)Grave, sendo igual ou superior a 11 horas e inferior a 12 horas;
3. c)Muito grave, sendo igual ou superior a 12 horas.

Artigo 43.º — Tempo diário de condução