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Artigo 5.º — Recolha e divulgação de dados estatísticos

Vigente desde: 13/04/2026
  1. 1 -As entidades responsáveis pela fiscalização recolhem, organizam e remetem anualmente ao IMT, I. P., em formato digital, os dados respeitantes a essa atividade, designadamente os seguintes:
    1. a)No que respeita ao controlo na estrada:
      1. i)O tipo de via pública, nomeadamente autoestrada, estrada nacional ou estrada secundária, em que foi realizado o controlo;
      2. ii)O país de matrícula do veículo controlado;
      3. iii)O tipo de tacógrafo, analógico, digital ou inteligente utilizado;
      4. iv)O tipo, métodos e formas de manipulação detetadas em sede de fiscalização para comunicação aos Estados-Membros de origem;
    2. b)No que respeita ao controlo nas instalações das empresas:
      1. i)O tipo de atividade de transporte, nomeadamente internacional ou nacional, de passageiros ou de carga, por conta própria ou por conta de outrem;
      2. ii)A dimensão da frota da empresa;
      3. iii)O tipo de tacógrafo, analógico ou digital utilizado.
  2. 2 -O IMT, I. P., publicita os dados estatísticos recolhidos de acordo com o número anterior e transmite-os à Comissão Europeia, de dois em dois anos.
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