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Artigo 55.º — Apresentação de registo

Vigente desde: 13/04/2026
  1. 1 -Constitui contraordenação muito grave, a não apresentação, quando solicitada por agente de fiscalização:
    1. a)As folhas de registo, registos manuais e documentação impressa;
    2. b)Os dados descarregados do cartão tacográfico do condutor e do tacógrafo.
  2. 2 -Constitui contraordenação muito grave, em ações de fiscalização em estrada, a não apresentação:
    1. a)Das folhas de registo, registos manuais e documentação impressa, respeitantes ao período previsto em regulamentação europeia aplicável;
    2. b)De cartão de condutor, caso o condutor seja titular desse cartão;
    3. c)De escala de serviço com o conteúdo e pela forma previstos na regulamentação europeia aplicável.
  3. 3 -Constitui contraordenação muito grave, a não apresentação de documento justificativo de ausência de registos, nomeadamente a falta de entradas manuais, nos tacógrafos digitais ou inteligentes.
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