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Artigo 56.º — Descarga e integridade de registos e dados

Vigente desde: 13/04/2026
  1. 1 -As empresas proprietárias ou locatárias de veículos equipados com tacógrafo digital devem proceder à transferência de dados do aparelho de controlo e dos cartões tacográficos dos condutores para qualquer meio externo, fiável e adequado, de armazenamento de dados, em conformidade com as exigências técnicas da regulamentação europeia aplicável.
  2. 2 -A transferência pode ser integral ou parcial, desde que não haja descontinuidade dos dados.
  3. 3 -A transferência ou descarga de dados dos cartões tacográficos dos condutores deve fazer-se:
    1. a)Pelo menos em cada 28 dias;
    2. b)Quando o condutor deixar de trabalhar para a empresa;
    3. c)Em caso de caducidade do cartão;
    4. d)Antes da devolução do cartão ao órgão emissor, quando tal seja exigível.
  4. 4 -A transferência de dados do aparelho de controlo deve fazer-se:
    1. a)Pelo menos, em cada três meses;
    2. b)Em caso de venda, de restituição ou de cedência do uso de veículo a terceiro;
    3. c)Quando se detete um mau funcionamento do aparelho e seja ainda possível a descarga de dados.
  5. 5 -Constitui contraordenação:
    1. a)Leve, a violação da alínea a) do n.º 3, quando não exista perda de dados;
    2. b)Grave, a violação das alíneas b), c) e d) do n.º 3;
    3. c)Muito grave, a violação da alínea a) do n.º 3, do n.º 2 e do n.º 4, quando exista perda de dados.
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