São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 44 422, de 27 de junho de 1962;
- b)O Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho;
- c)O Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31 de julho;
- d)A Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto;
- e)O Decreto-Lei n.º 117/2012, de 5 de junho;
- f)O Decreto-Lei n.º 43/2023, de 12 de junho;
- g)A Portaria n.º 44/2012, de 13 de fevereiro;
- h)O Despacho n.º 6304/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 12 de abril.