O presente diploma não é aplicável às instituições de crédito, parabancárias e seguradoras, bem como às sociedades cooperativas e civis, sem prejuízo, quanto a estas duas últimas, do disposto no artigo anterior.
O presente diploma não é aplicável às instituições de crédito, parabancárias e seguradoras, bem como às sociedades cooperativas e civis, sem prejuízo, quanto a estas duas últimas, do disposto no artigo anterior.