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Artigo 4.º — Processo de licenciamento

Vigente desde: 16/03/1990
  1. 1 -O processo para o licenciamento das explorações de nascente é instruído com os elementos seguintes:
    1. a)Requerimento, dirigido ao Ministro e entregue, em triplicado, na Direcção-Geral, do qual constem a identificação completa do requerente, a sua qualificação para o exercício do direito de exploração e, bem assim, a identificação do prédio no qual se localizam as captações;
    2. b)Estudo hidrogeológico da área da ocorrência e circulação da água, com a descrição das captações, a caracterização físico-química e bacteriológica do recurso, a indicação, para cada captação, dos respectivos caudal e temperatura, bem como a apreciação da vulnerabilidade da zona envolvente à poluição e proposta de criação de uma área de protecção;
    3. c)Planta topográfica, à escala 1:10000, com a localização da implantação das captações e dos elementos fundamentais revelados pelo estudo hidrogeológico;
    4. d)12 análises físico-químicas e bacteriológicas, contemplando os indicadores essenciais comprovativos da qualidade da água realizadas a partir de amostras colhidas a intervalos regulares de um mês;
    5. e)Análise química completa;
    6. f)Estudo radioactivo da água;
    7. g)Prova da celebração do contrato de exploração, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, no caso de o requerente não poder dispor da água, ou, podendo, o respectivo título comprovativo;
    8. h)Projecto das captações definitivas;
    9. i)Parecer previsto no artigo 2.º deste diploma;
    10. j)Documentos comprovativos da obtenção de autorizações ou pareceres necessários, bem como de outros elementos que a Direcção-Geral, fundamentalmente, solicite para a apreciação do pedido.
  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea j) do número anterior, a Direcção-Geral fixará, fundamentando-o, um prazo, findo o qual poderá o Ministro indeferir o pedido.
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