Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 84-A/2022 — Taxas de apreciação

1 -A apreciação de mapas estratégicos de ruído e de planos de ação pelo IA está sujeita ao pagamento prévio das seguintes taxas:
1. a)Apreciação de mapas estratégicos de ruído - (euro) 7500;
2. b)Apreciação de planos de ação - (euro) 5000.
2 -Nos casos de infraestruturas de transporte rodoviário e ferroviário, as taxas a pagar pela apreciação dos mapas estratégicos de ruído e dos planos de ação é calculada em função da extensão do troço de estrada ou linha, da seguinte forma:
1. a)Apreciação dos mapas estratégicos de ruído: (euro) 750 por cada 10 km ou fração, com valor máximo de (euro) 10 000;
2. b)Apreciação dos planos de ação: (euro) 500 por cada 10 km ou fração, com valor máximo de (euro) 7000.
3 -O valor das taxas previstas nos números anteriores é atualizado automaticamente, todos os anos, a partir do mês de janeiro, por aplicação do índice de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Artigo 12.º — Taxas de apreciação