Art.º 8-B · Decreto-Lei n.º 84-A/2022 — Tramitação do procedimento de aprovação de planos de ação

1 -As entidades competentes referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º submetem à APA, I. P., os planos de ação elaborados nos termos dos artigos 6.º, 8.º, 10.º e 11.º
2 -Após o pagamento da taxa de apreciação, a APA, I. P., pronuncia-se no prazo de 25 dias sobre a conformidade dos elementos recebidos de acordo com o estabelecido no artigo 8.º, nos seguintes termos:
1. a)Em caso de conformidade dos elementos, aprova os planos de ação;
2. b)Em caso de não conformidade, solicita, por uma única vez, o aperfeiçoamento desses elementos.
3 -As entidades competentes referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º enviam à APA, I. P., no prazo de 25 dias, os elementos solicitados nos termos da alínea b) do número anterior.
4 -A APA, I. P., no prazo de 25 dias após a receção dos elementos remetidos ao abrigo do disposto no número anterior, emite decisão sobre o pedido de aprovação dos planos de ação.
5 -As comunicações previstas nos números anteriores devem, preferencialmente, ser efetuadas por via eletrónica.

Artigo 8.º-B — Tramitação do procedimento de aprovação de planos de ação