O produto das coimas é distribuído da seguinte forma, constituindo receita própria das entidades:
- a)40 % para a entidade competente para a aplicação da coima;
- b)60 % para o Estado.
Artigo 13.º — Produto das coimas
Vigente desde: 09/12/2022
O produto das coimas é distribuído da seguinte forma, constituindo receita própria das entidades: