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Artigo 11.º — (Designação)

Vigente desde: 16/12/1976
  1. 1.Os membros do conselho geral referidos no artigo anterior serão designados:
    1. a)Os da alínea a), pelos respectivos Ministros;
    2. b)Os da alínea b), pelas respectivas câmaras municipais;
    3. c)O da alínea c), pelo GAS;
    4. d)Os da alínea d), pelas respectivas associações das indústrias consumidoras;
    5. e)Os da alínea e), pelos trabalhadores da CNP.
  2. 2.O presidente do conselho geral é o representante do Ministério da Tutela.
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