Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 848/76 — (Competência do conselho geral)

1.Compete ao conselho geral:
1. a)Apreciar e votar os planos plurianuais de actividade e financeiros;
2. b)Apreciar e votar, até 15 de Outubro de cada ano, o plano anual de actividade e o orçamento relativos ao ano seguinte;
3. c)Apreciar e votar, até 25 de Março de cada ano, o balanço, a conta de exploração, a demonstração de resultados e o relatório respeitantes ao exercício anterior, bem como a proposta de aplicação de resultados e do respectivo parecer da comissão de fiscalização;
4. d)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para a empresa, podendo emitir os pareceres ou recomendações que considere convenientes;
5. e)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos por qualquer dos restantes órgãos da empresa ou por, pelo menos, cinco dos membros que o constituem;
6. f)Eleger o vice-presidente e o secretário do conselho.
2.O conselho geral receberá do conselho de gerência e da comissão de fiscalização os elementos informativos necessários ao desempenho das suas funções.
3.Para os efeitos das alíneas a) e b) do n.º 1 deste artigo, os documentos nelas referidos deverão ser enviados aos membros do conselho geral até 30 de Setembro e os referidos na alínea c) até 15 de Março.

Artigo 12.º — (Competência do conselho geral)