No âmbito da atividade de produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis para autoconsumo, a venda de excedentes à rede elétrica de serviço público com potência instalada igual ou inferior a 1 MW é compatível com o exercício de funções em regime de exclusividade, quer esta seja legal ou contratualmente imposta, quer a mesma decorra de opção do interessado.
Artigo 8.º — Exercício de funções em regime de exclusividade
Vigente desde: 21/12/2022
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