Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 85-C/75 — Direito à informação

1.A liberdade de expressão do pensamento pela imprensa, que se integra no direito fundamental dos cidadãos a uma informação livre e pluralista, é essencial à prática da democracia, à defesa da paz e ao progresso político, social e económico do País.
2.O direito à informação compreende o direito a informar e o direito a ser informado.
3.O direito da imprensa a informar integra, além da liberdade de expressão do pensamento:
1. a)A liberdade de acesso às fontes oficiais de informação;
2. b)A garantia do sigilo profissional;
3. c)A liberdade de publicação e difusão;
4. d)A liberdade de empresa;
5. e)A liberdade de concorrência;
6. f)A garantia da independência do jornalista profissional e da sua participação na orientação da publicação jornalística.
4.O direito dos cidadãos a serem informados é garantido, nomeadamente, através:
1. a)De medidas antimonopolistas;
2. b)Da publicação do estatuto editorial das publicações informativas;
3. c)Da identificação da publicidade;
4. d)Do reconhecimento do direito de resposta;
5. e)Do acesso ao Conselho de Imprensa.

ARTIGO 1.º — Direito à informação