Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 85-C/75 — Registo de imprensa

1.O Governo, através do Ministério da Comunicação Social, organizará os seguintes registos:
1. a)Publicações periódicas, com a indicação do título, da periodicidade, sede, entidade proprietária, respectivos corpos gerentes e direcção;
2. b)Empresas jornalísticas e sociedades sócias de empresas jornalísticas, com indicação dos detentores das partes sociais, sua discriminação e corpos gerentes;
3. c)Empresas noticiosas nacionais e sociedades sócias de empresas noticiosas nacionais, com indicação da sede, detentores de partes sociais, sua discriminação, corpos gerentes e direcção;
4. d)Empresas editoriais, com indicação da sede e respectivos corpos gerentes;
5. e)Empresas noticiosas estrangeiras autorizadas a exercer a actividade em Portugal, com indicação da sede, forma de constituição e responsáveis em Portugal;
6. f)Correspondentes de imprensa estrangeira.
2.Todas as modificações que sobrevierem em qualquer dos elementos previstos no número anterior deverão ser comunicadas no prazo de trinta dias, decorridos da sua verificação.
3.Antes de efectuado o registo previsto no n.º 1 do presente artigo não poderão as empresas jornalísticas, editoriais e noticiosas iniciar o exercício da sua actividade nem ser editada qualquer publicação periódica.

ARTIGO 13.º — Registo de imprensa