Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 85-C/75 — Difamação, injúria e prova da verdade dos factos

1.No caso de difamação, é admitida a prova da verdade dos factos imputados, salvo quando, tratando-se de particulares, a imputação haja sido feita sem que o interesse público ou o do ofensor legitimasse a divulgação dos factos imputados, ou ainda quando estes respeitem à vida privada ou familiar do difamado.
2.No caso de injúria, a prova a fazer, de harmonia com o disposto no número anterior, só será admitida depois de o autor do texto ou imagem, a requerimento do ofendido, ter concretizado os factos em que a ofensa se baseia.
3.Se o autor da ofensa fizer a prova dos factos imputados, quando admitida, será isento de pena; no caso contrário, será punido, como caluniador, com pena de prisão até dois anos, mas nunca inferior a três meses, não remível, e multa correspondente, além de indemnização por danos, que o juiz fixará em 50000$00, sem dependência de qualquer prova, ou na quantia que o tribunal determinar, nunca inferior àquela, se o caluniado tiver reclamado maior quantia.
4.Aplica-se o regime geral previsto no corpo do artigo 408.º e no § único do artigo 410.º do Código Penal, não sendo admitida a prova das imputações, se a pessoa visada pela difamação ou injúria for o Presidente da República Portuguesa ou, havendo reciprocidade, Chefe de Estado estrangeiro ou seu representante em Portugal.
5.O director do periódico será punido como cúmplice no caso da alínea a) do n.º 2 do artigo 26.º, sendo imposta ao periódico a pena de multa não inferior a 25000$00.
6.O periódico no qual hajam sido publicados escritos ou imagens que tenham dado origem, num período de cinco anos, a três condenações por crime de difamação ou injúria poderá ser suspenso:
1. a)Se for diário, até um mês;
2. b)Se for semanário, até seis meses;
3. c)Se for mensário ou de periodicidade superior, até um ano;
4. d)Nos casos de frequências intermédias, o tempo máximo de suspensão será calculado reduzindo-se proporcionalmente os máximos fixados nas alíneas anteriores.
7.O director do periódico que pela terceira vez for condenado por crime de difamação ou injúria cometido através da imprensa ficará incapacitado pelo prazo de cinco anos para dirigir qualquer periódico.
8.Se a acusação for pública, o agente do Ministério Público poderá reclamar a reparação correspondente, a qual reverterá para os cofres do Tesouro, o mesmo sucedendo quando o caluniado recusar a indemnização a que tem direito.
9.Quando factos injuriosos ou difamatórios forem publicados por simples negligência e não forem provados nos termos dos n.os 1 e 2 deste artigo, ao responsável pelo escrito ou imagem será aplicável, independentemente da reparação civil a que houver lugar, multa até 50000$00, ou até 100000$00 no caso de reincidência.
10.É punida com a pena correspondente ao crime de difamação a publicação intencional de notícias falsas ou boatos infundamentados, sendo circunstância agravante o facto de estes visarem pôr em causa o interesse público ou a ordem democrática. Em tais casos admite-se sempre a prova da verdade dos factos.

ARTIGO 28.º — Difamação, injúria e prova da verdade dos factos

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