Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 85-C/75 — Publicações clandestinas

1.São consideradas publicações clandestinas aquelas que intencionalmente não contenham qualquer das seguintes menções:
1. a)Autor e editor, no caso da publicação unitária;
2. b)Nome da publicação, director, proprietário e local da sede, no caso da publicação periódica.
2.A redacção, composição, impressão, distribuição ou venda de publicações clandestinas serão punidas com multa até 200000$00, ou até 500000$00 em caso de reincidência.
3.As pessoas singulares ou colectivas que intencionalmente organizarem ou promoverem os comportamentos referidos no número anterior serão punidas com multa de 200000$00 a 500000$00, ou de 500000$00 a 1000000$00 em caso de reincidência.
4.As autoridades militares, policiais ou administrativas poderão apreender as publicações clandestinas, entregando o feito à autoridade judicial competente no prazo de quarenta e oito horas.

ARTIGO 31.º — Publicações clandestinas