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Artigo 12.º — Serviço de Documentação e Informação

Vigente desde: 17/03/2001
  1. 1 -Compete ao Serviço de Documentação e Informação:
    1. a)Assegurar a recolha, tratamento e difusão de toda a documentação adequada à prossecução das atribuições do GRIEC;
    2. b)Garantir a segurança e a fiabilidade da informação reunida e tratada para circulação interna e externa;
    3. c)Assegurar a existência de um sistema integrado de arquivo, biblioteca e documentação;
    4. d)Promover, em articulação com o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, a construção, manutenção e desenvolvimento de bases de dados documentais;
    5. e)Assegurar a edição e difusão das publicações do GRIEC;
    6. f)Cooperar na organização de conferências ou seminários com interesse para a prossecução das atribuições do GRIEC;
    7. g)Promover a realização das traduções que se mostrem indispensáveis ao funcionamento do GRIEC.
  2. 2 -O Serviço de Documentação e Informação é dirigido por um chefe de divisão.
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