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Artigo 9.º — Núcleo de Assuntos Comunitários

Vigente desde: 17/03/2001
  1. 1 -Compete ao Núcleo de Assuntos Comunitários:
    1. a)Preparar os elementos de apoio para a definição de políticas no domínio da justiça, no âmbito da União Europeia;
    2. b)Preparar a participação do Ministério nas reuniões do Conselho de Ministros para as questões da justiça e assuntos internos (JAI), bem como a contribuição para os Conselhos Europeus ou para outras formações do Conselho em que se apreciem matérias com conexões relevantes para a área da justiça;
    3. c)Analisar e dar parecer sobre projectos ou propostas de legislação comunitária no âmbito da justiça, em articulação com o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento;
    4. d)Assegurar a participação e a coordenação da representação do Ministério em todos os comités, grupos e subgrupos de trabalho que funcionam junto das instituições comunitárias, relativamente a assuntos e em reuniões relevantes para a área da justiça;
    5. e)Assegurar a transposição para o direito interno das directivas comunitárias e das decisões quadro na área da justiça e acompanhar, em geral, a introdução, na ordem interna, da legislação comunitária, em articulação com o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento;
    6. f)Acompanhar as questões relativas ao pré-contencioso e ao contencioso comunitários na área da justiça;
    7. g)Assegurar a coordenação de pontos de contacto designados no âmbito da União Europeia para programas da área da justiça;
    8. h)Coordenar as relações do Ministério da Justiça com as diferentes instituições comunitárias;
    9. i)Acompanhar e coordenar a participação do Ministério da Justiça nos desenvolvimentos da rede judiciária europeia e de instituições judiciárias comunitárias, bem como em relação a todas as outras actividades comunitárias relevantes;
    10. j)Estabelecer com a Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros e com a representação permanente de Portugal junto da União Europeia relações de cooperação que permitam uma intervenção eficaz na execução das políticas definidas para o domínio da justiça com a União Europeia;
    11. l)Assegurar a contribuição e coordenar a participação do Ministério da Justiça no desenvolvimento de relações da União Europeia com Estados não membros, designadamente no quadro das relações transatlânticas e das estratégias comuns.
  2. 2 -O Núcleo de Assuntos Comunitários é dirigido por um director de serviços.
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