Art.º 69-A · Decreto-Lei n.º 86/2002 — Taxa de conservação e exploração para actividades não agrícolas

1 -A utilização da obra hidroagrícola para fins não agrícolas não pode, excepto quando se trate de abastecimento público, prejudicar a satisfação de todas as necessidades das áreas beneficiadas, sendo devida uma taxa de conservação e exploração nos termos a fixar pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, por proposta do IHERA.
2 -É aplicável à taxa de conservação e exploração para actividades não agrícolas o regime estabelecido na subsecção anterior, sendo a mesma devida a partir do início da actividade.
A) Cadastro das obras

Artigo 69.º-A — Taxa de conservação e exploração para actividades não agrícolas