Decreto-Lei n.º 86/2009

Artigo 1.º

Emissão de apostila e sua verificação

1 -Pela emissão de apostila e pela verificação de apostila já emitida, conforme previsto, respectivamente, nos artigos 3.º e 7.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, é cobrada pela Procuradoria-Geral da República a importância de um décimo de unidade de conta (UC).
2 -Beneficiam de gratuitidade pela emissão de apostila os indivíduos que provem a sua insuficiência económica pelos seguintes meios:
1. a)Documento emitido pela competente autoridade administrativa;
2. b)Declaração passada por instituição pública de assistência social.
3 -O produto da cobrança referida no n.º 1 constitui receita dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República.

Artigo 2.º

Entidades competentes para a emissão ou verificação de apostilas

1 -A emissão de apostilas ou a sua verificação, previstas, respectivamente, nos artigos 3.º e 7.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, competem ao Procurador-Geral da República.
2 -O Procurador-Geral da República pode delegar as competências previstas no número anterior nos procuradores-gerais distritais, nos procuradores-gerais-adjuntos colocados em tribunais da relação onde não existam procuradorias distritais, e nos procuradores-gerais-adjuntos colocados junto dos Representantes da República para as Regiões Autónomas, ou em magistrados do Ministério Público que dirijam Procuradorias da República sedeadas nas Regiões Autónomas.
3 -Sem prejuízo da forma de publicitação que devam observar, as delegações de competências a que se refere o número anterior são comunicadas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, que promoverá a notificação prevista no § 2.º do artigo 6.º da Convenção.

Artigo 3.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de Agosto

Os artigos 14.º, 15.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 14.º
[...]
1 -...
a)...
b)...
c)...
d)Assegurar o processamento e a contabilização das receitas e despesas;
e)[Anterior alínea d).]
f)[Anterior alínea e).]
2 -...
Artigo 15.º
[...]
1 -...
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
h)...
i)...
j)...
l)...
m)Assegurar a arrecadação das receitas dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República e do Gabinete de Documentação e Direito Comparado, bem como a sua escrituração;
n)[Anterior alínea m).]
2 -...
Artigo 27.º
[...]
1 -...
2 -Além das dotações que lhe sejam atribuídas pelas verbas do Orçamento do Estado e pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P. (IGFIJ, I. P.), constituem receitas dos Serviços de Apoio:
a)As importâncias cobradas pela emissão e verificação das apostilas;
b)O produto da prestação de serviços e da venda de material informativo ou de publicações;
c)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
3 -As receitas atribuídas pelo IGFIJ, I. P., e as receitas próprias são consignadas à realização de despesas dos Serviços de Apoio durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - João Titterington Gomes Cravinho - Emanuel Augusto dos Santos - Alberto Bernardes Costa.

Promulgado em 23 de Março de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 26 de Março de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.