- 1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 11/2005, de 6 de janeiro, 60/2007, de 13 de março, 45/2009, de 13 de fevereiro, e 177/2009, de 4 de agosto, sem prejuízo no n.º 3 do artigo 35.º e no número seguinte.
- 2 -Em matéria remuneratória, incluindo suplementos, mantém-se o regime definido no Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 11/2005, de 6 de janeiro, 60/2007, de 13 de março, 45/2009, de 13 de fevereiro, e 177/2009, de 4 de agosto.
Artigo 36.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/05/2015