A tabela II aprovada em anexo ao Regulamento das Custas Processuais, é alterada com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração à tabela II do Regulamento das Custas Processuais
Vigente desde: 29/10/2018
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Em vigor desde 29/10/2018