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Artigo 16.º — Especificação da orçamentação por programas

Vigente desde: 18/07/2025
  1. 1 -A estrutura de inscrição orçamental é construída de modo a criar flexibilidade de alteração dos códigos das classificações programáticas inerentes à evolução das políticas públicas e de alteração da composição orgânica dos Governos, garantido a capacidade de manter a comparabilidade da informação, pelo que:
    1. a)Os programas orçamentais integram um conjunto de ações, de duração variável, definidas para cada entidade, conforme consta do n.º 5 do artigo 45.º da LEO;
    2. b)Uma ação concorre exclusivamente para um programa, sendo possível criar grupos de ações para efeitos de gestão;
    3. c)As ações correspondem a unidades básicas de realização de um programa orçamental, podendo traduzir-se em atividades e projetos;
    4. d)Cada projeto é definido de forma unívoca para cada entidade, podendo ser disponibilizada informação agregada de grupos de projetos, para efeitos de gestão;
    5. e)Em cada entidade, cada atividade e/ou projeto concorre de forma unívoca para uma ação;
    6. f)Pode ser solicitada a criação de novas atividades à EO de forma a permitir a densificação orçamental necessária ao apuramento de montantes que concorrem para diferentes ações e programas, para apuramento de impacto de políticas públicas, podendo ser disponibilizada informação agregada de grupos de atividades, para efeitos de gestão;
    7. g)As unidades elementares de registo orçamental no âmbito da orçamentação por programas são as atividades e os projetos, obtendo-se as demais por agregação de informação;
    8. h)Os orçamentos das entidades que integram os subsetores da administração central e da segurança social são especificados por programas, ações, atividades e projetos e restantes classificadores estabelecidos.
  2. 2 -As regras, procedimentos e prazos para a inscrição de atividades, projetos e ações constam de circular da EO, elaborada em articulação com o PLANAPP, em particular no que respeita à sua articulação com os objetivos e prioridades estratégicos, nomeadamente os expressos nas Grandes Opções.
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