Saltar para o conteúdo principal

Artigo 17.º — Apresentação dos programas orçamentais

Vigente desde: 18/07/2025
  1. 1 -A apresentação dos programas orçamentais prevista na LEO é feita no relatório do Orçamento do Estado.
  2. 2 -Para efeitos do número anterior, é apresentada uma demonstração de desempenho orçamental consolidada por MBO.
  3. 3 -Para efeitos de reporte, cada programa integra ainda:
    1. a)O enquadramento e justificação;
    2. b)As ações que integram e a descrição das respetivas políticas públicas e as metas dos ODS para as quais contribuem;
    3. c)Os objetivos, indicadores e metas para o programa e respetivas ações;
    4. d)Com efeitos a partir do Orçamento do Estado de 2027, o plano de recursos humanos;
    5. e)Com efeitos a partir do Orçamento do Estado de 2029, a despesa executada acumulada relativa a anos anteriores, a estimativa do ano e a programação plurianual;
    6. f)O respetivo orçamento;
    7. g)Com efeitos a partir do Orçamento do Estado de 2027, as fontes de financiamento do programa e das ações;
    8. h)A identificação dos principais riscos associados à sua execução.
Comparar versões deste artigo