Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 86/2025 — Articulação entre orçamentação por programas e instrumentos de gestão

1 -A orçamentação por programas enquadra-se no ciclo de definição estratégica de cada MBO, de acordo com os objetivos e prioridades estratégicos.
2 -Os programas devem ter objetivos claros, alinhados com as prioridades e metas estratégicas do Governo plasmadas nas Grandes Opções, e estar associados a indicadores de desempenho e metas quantificáveis, devendo a ligação entre recursos alocados e resultados esperados ser explícita.
3 -A orçamentação por programas reflete-se nos instrumentos de gestão elaborados pelas entidades públicas, incluindo os objetivos, ações, atividades, projetos e metas a alcançar, conforme definidos na orçamentação por programas.

Artigo 6.º — Articulação entre orçamentação por programas e instrumentos de gestão