À Direcção de Serviços de Estudos e Assessoria Jurídica compete:
- a)Realizar estudos de natureza técnica, económica ou jurídica sobre matérias de relevante interesse para a actividade comercial;
- b)Elaborar, com base nos contributos dos demais serviços, os planos anual e plurianual de actividades da DGC, bem como os respectivos relatórios de execução;
- c)Participar, em colaboração com as entidades directamente responsáveis, na elaboração de legislação que, pela sua natureza, tenha incidência no exercício das actividades comerciais e dos operadores do sector;
- d)Elaborar pareceres e projectos de legislação nos domínios da competência da DGC;
- e)Assessorar juridicamente o director-geral e a generalidade dos serviços da DGC.