Artigo 41.º — Competência para a decisão

Vigente desde: 03/04/1998

1 -Compete ao director-geral de Viação aplicar as coimas e sanções acessórias.
2 -O produto das coimas aplicadas reverte:
1. a)60% para o Estado;
2. b)40% para a Direcção-Geral de Viação.