Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 86-A/2016 — Conselho Geral de Formação Profissional

1 -É criado como órgão consultivo do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, para a formação profissional, o Conselho Geral da Formação Profissional, abreviadamente designado por CGFP.
2 -O CGFP tem a seguinte composição:
1. a)O membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, que preside;
2. b)O diretor-geral do INA;
3. c)O diretor-geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP);
4. d)O diretor-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL);
5. e)O diretor-geral da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT);
6. f)O presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.);
7. g)O presidente da Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.);
8. h)O presidente da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.);
9. i)Um representante da Administração Regional dos Açores;
10. j)Um representante da Administração Regional da Madeira;
11. k)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP);
12. l)Um representante da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE);
13. m)Seis representantes das associações sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública;
14. n)Até três personalidades de reconhecido mérito ligadas à formação e ao ensino, designadas pelo membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.
3 -O presidente do CGFP pode delegar a sua competência no diretor-geral do INA.
4 -Compete ao CGFP:
1. a)Colaborar na definição e permanente atualização da política de formação profissional da Administração Pública;
2. b)Apreciar o Relatório de Gestão da Formação na Administração Pública;
3. c)Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos, a solicitação do seu presidente.
5 -A apreciação do relatório de gestão é precedida de parecer das organizações sindicais representadas no CGFP.
6 -O CGFP funciona junto do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, incumbindo ao INA o apoio técnico e administrativo indispensável ao seu funcionamento.
7 -O CGFP aprova o seu regulamento interno.
8 -Os elementos que integram o CGFP não auferem, por esse facto, qualquer remuneração, sem prejuízo do abono de ajudas de custo a que tenham direito, nos termos legais.

Artigo 26.º — Conselho Geral de Formação Profissional

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