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Artigo 11.º — Conselho consultivo

Vigente desde: 17/03/2001
  1. 1 -O conselho consultivo é um órgão de consulta de apoio à actividade da DGRN.
  2. 2 -O conselho consultivo é constituído pelo director-geral dos Registos e do Notariado, que preside, e pelos seguintes vogais:
    1. a)Um representante do Ministério da Economia;
    2. b)Um representante do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública;
    3. c)Um representante da Ordem dos Advogados;
    4. d)Um representante da Câmara dos Solicitadores;
    5. e)Dois representantes das associações empresariais e industriais de maior expressão nacional;
    6. f)Dois representantes das confederações da área da indústria e do comércio e serviços, de maior expressão nacional;
    7. g)Um representante da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor;
    8. h)Duas personalidades de reconhecido mérito, designadas pelo Ministro da Justiça.
  3. 3 -O presidente pode chamar a participar nas reuniões do conselho consultivo quaisquer outras pessoas ou entidades, sem direito a voto, de acordo com as matérias a tratar.
  4. 4 -O presidente do conselho consultivo designa o membro que o substitui nas suas faltas e impedimentos.
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