Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 87/2001 — Conservatórias do registo de automóveis

1 -As conservatórias do registo de automóveis podem funcionar como serviços autónomos ou em regime de anexação com conservatórias da mesma espécie.
2 -Nas cidades de Lisboa e do Porto pode existir uma ou mais conservatórias autónomas do registo de automóveis.
3 -As conservatórias do registo de automóveis das circunscrições de Coimbra e do Funchal funcionam, em regime de anexação, com as conservatórias do registo comercial, que têm sede naquelas cidades, e as de Évora, de Ponta Delgada, da Horta e de Angra do Heroísmo funcionam, em igual regime, com as respectivas conservatórias do registo predial.

Artigo 40.º — Conservatórias do registo de automóveis