Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 87/2001 — Natureza, estrutura e competência do conselho técnico

1 -O conselho técnico é um órgão consultivo de apoio ao director-geral.
2 -O conselho técnico compreende a secção técnico-jurídica e a secção de avaliação, com as seguintes subsecções:
1. a)Na secção técnico-jurídica:
  Registo civil, nacionalidade e identificação civil;
  Registo predial;
  Registo comercial e de bens móveis;
  Notariado;
2. b)Na secção de avaliação:
  Conservadores;
  Notários;
  Oficiais dos registos e do notariado.
3 -Compete à secção técnico-jurídica do conselho técnico:
1. a)Elaborar estudos e pareceres sobre questões técnicas nas áreas dos registos, da identificação civil e do notariado;
2. b)Emitir parecer sobre reclamações e recursos hierárquicos;
3. c)Propor a fixação de orientações genéricas nas áreas dos registos e do notariado, visando a uniformidade de procedimentos;
4. d)Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo Ministro da Justiça ou pelo director-geral.
4 -Compete à secção de avaliação do conselho técnico:
1. a)Emitir parecer nos recursos sobre a classificação de serviço dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado;
2. b)Pronunciar-se sobre a graduação, para efeitos de promoção, dos conservadores, notários e ajudantes dos registos e do notariado;
3. c)Emitir parecer sobre reclamações relativas às listas de antiguidade;
4. d)Promover o respeito pelos princípios deontológicos dos serviços da DGRN;
5. e)Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo Ministro da Justiça ou pelo director-geral.
5 -O director-geral pode chamar a participar nas reuniões do conselho técnico, sem direito a voto, inspectores, conservadores, notários ou especialistas de reconhecido mérito.

Artigo 5.º — Natureza, estrutura e competência do conselho técnico