Artigo 8.º — Projeto de ordem do dia e agendamento

Vigente desde: 10/04/2012

1 -Os projetos de agenda das reuniões da CIAE são elaborados pela Direção-Geral dos Assuntos Europeus (DGAE).
2 -Os representantes dos ministérios e das Regiões Autónomas podem apresentar em tempo oportuno e tendo em conta as atribuições da CIAE, propostas de inclusão de temas.