Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 87/2025 — Articulação com a avaliação de desempenho de políticas públicas

1 -Os exercícios de revisão de despesa devem articular-se com os sistemas existentes de avaliação de desempenho das políticas públicas, de modo a garantir uma análise integrada das despesas analisadas, relativamente aos princípios previstos no artigo 3.º
2 -A revisão de despesa deve incorporar, sempre que possível, elementos de avaliação ex ante, concomitante e ex post das políticas públicas em análise.
3 -Os relatórios de revisão de despesa devem incluir, além da análise orçamental e financeira, a apreciação do valor acrescentado das políticas ou programas revistos, designadamente através da avaliação dos seus resultados e impactos efetivos.

Artigo 12.º — Articulação com a avaliação de desempenho de políticas públicas