- 1 -Os relatórios com diagnóstico e proposta de opções de política que resultam do exercício de revisão de despesa são aprovados antes do início do exercício orçamental em que se inserem.
- 2 -Os relatórios aprovados devem ser considerados na elaboração da proposta de Orçamento do Estado e na atualização do QPDP.
Artigo 13.º — Alinhamento e integração no processo orçamental
Vigente desde: 25/07/2025