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Artigo 7.º — Planos de ação

Vigente desde: 25/07/2025
  1. 1 -Para cada área é elaborado um plano de ação, que contém os seguintes elementos:
    1. a)O diagnóstico;
    2. b)As propostas de política;
    3. c)As propostas de medidas de revisão e melhoria da despesa;
    4. d)As estimativas de poupança;
    5. e)Os planos de implementação e respetivo cronograma;
    6. f)A alocação de responsabilidades e recursos.
  2. 2 -Cada plano deve incluir indicadores, definidos de forma mensurável, de economia, eficiência, eficácia e impacto social, assim como de ganhos de eficiência e produtividade, impacto nos resultados e qualidade dos serviços e projeções de poupanças por horizonte temporal definido.
  3. 3 -Os planos de ação devem identificar riscos à implementação e propor medidas mitigadoras.
  4. 4 -Durante a elaboração do plano, devem ser ouvidas, sempre que adequado, as entidades públicas relevantes, os beneficiários diretos e outras partes interessadas.
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