- 1 -É criada, no âmbito das unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais Ministério das Finanças (GPEARI), a estrutura que assegura a operacionalização do processo de revisão de despesa.
- 2 -A estrutura que assegura a operacionalização do processo de revisão de despesa tem a seguinte composição:
- a)Equipa de coordenação geral;
- b)Equipa de acompanhamento técnico permanente;
- c)Equipas temáticas, por tópico.
- 3 -As equipas temáticas são constituídas por decisão da ECG.
- 4 -As funções específicas de cada equipa são detalhadas nos artigos seguintes, devendo esta estrutura assegurar a coordenação estratégica, a supervisão técnica e a execução temática das revisões de despesa.
- 5 -A estrutura funcional deve garantir a articulação com as entidades da administração pública relevantes para os temas em análise, promovendo o envolvimento interministerial e a partilha de informação.
- 6 -A formalização da estrutura e das equipas é feita por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, com definição da composição, competências, funcionamento e duração.
- 7 -Nos casos em que a revisão de despesa tenha um impacto relevante ou significativo em matéria orçamental e/ou de coesão social e territorial, pode ser nomeado, por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, um painel externo de avaliação.
Artigo 8.º — Estrutura funcional
Vigente desde: 25/07/2025