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Artigo 9.º — Equipa de coordenação geral

Vigente desde: 25/07/2025
  1. 1 -A ECG é a unidade responsável pela definição estratégica e coordenação institucional do exercício anual de revisão de despesa.
  2. 2 -A ECG, que atua sob direção do membro do Governo responsável pela área das finanças, tem a participação e dos seguintes elementos:
    1. a)O diretor-geral do GPEARI;
    2. b)O diretor-geral da Entidade Orçamental (EO);
    3. c)O coordenador da equipa de acompanhamento técnico permanente.
  3. 3 -A ECG reúne ordinariamente pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu coordenador.
  4. 4 -Nas reuniões da ECG, consoante as temáticas em apreço, podem fazer parte representantes da área governativa respetiva.
  5. 5 -As decisões da ECG devem ser fundamentadas com base em critérios de relevância orçamental, viabilidade técnica e impacto esperado.
  6. 6 -Compete à ECG preparar e propor para aprovação do membro do Governo responsável pela área das finanças:
    1. a)As orientações estratégicas sobre o âmbito e os objetivos da revisão de despesa;
    2. b)Os tópicos concretos de revisão de despesa, dentro das áreas de revisão de despesa definidas ao abrigo do artigo 6.º, propostos pela equipa de acompanhamento técnico permanente;
    3. c)Os termos de referência preparados pela equipa de acompanhamento técnico permanente e pelas equipas temáticas;
    4. d)Os planos de ação preparados pela equipa de acompanhamento técnico permanente e pelas equipas temáticas;
    5. e)As propostas de critérios, objetivos e metas a atingir com a revisão de despesa preparadas pela equipa de acompanhamento técnico permanente;
    6. f)Os relatórios de avaliação ex post dos exercícios de revisão de despesa;
    7. g)A seleção de medidas de revisão de despesa a implementar;
    8. h)Designação do coordenador de cada equipa temática, em comum acordo com o ministério setorial relevante;
  7. 7 -De acordo com o teor dos projetos de revisão de despesa a implementar, a ECG pode solicitar o contributo de outras entidades com atribuições relevantes na matéria sujeita a revisão de despesa.
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