Artigo 6.º — Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

Os artigos 21.º e 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 21.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]
9. 9 -[...]
10. 10 -[...]
11. 11 -[...]
12. 12 -[...]
13. 13 -[...]
14. 14 -[...]
15. 15 -[...]
16. 16 -[...]
17. 17 -[...]
18. 18 -[...]
19. 19 -[...]
20. 20 -[...]
21. 21 -[...]
22. 22 -Procedimento especial de justificação, incluindo todos os atos de registo realizados em consequência do mesmo:
    1. 22.1 -Pelo processo - 200 €;
    2. 22.2 -Pela dedução de oposição - 100 €.
    3. 22.3 -Se o processo abranger mais do que um prédio, acresce 50 € por cada prédio a mais, até ao limite previsto no n.º 1.2.
    4. 22.4 -No caso de indeferimento liminar do pedido é devolvida a quantia cobrada, com exceção de valor igual ao da recusa.
23. 23 -Procedimento especial de registo, incluindo todos os atos de registo realizados em consequência do mesmo:
    1. 23.1 -Pelo processo - 250 €.
    2. 23.2 -Se o processo abranger mais do que um prédio, acresce 50 € por cada prédio a mais, até ao limite previsto no n.º 1.2.
    3. 23.3 -Pelo suprimento oficioso de deficiências que ocorra no âmbito do procedimento especial de registo - 30 €.
    4. 23.4 -No caso de o procedimento ser declarado findo é devolvida a quantia cobrada, com exceção de valor igual ao da recusa.

       Artigo 28.º

       [...]

24. 1 -[...]
25. 2 -[...]
26. 3 -[...]
27. 4 -[...]
28. 5 -[...]
29. 6 -[...]
30. 7 -[...]
31. 8 -[...]
32. 9 -[...]
33. 10 -[...]
34. 11 -[...]
35. 12 -[...]
36. 13 -[...]
37. 14 -[...]
38. 15 -[...]
39. 16 -[...]
40. 17 -[...]
41. 18 -[...]
42. 19 -[...]
43. 20 -[...]
44. 21 -[...]
45. 22 -[...]
46. 23 -[...]
47. 24 -[...]
48. 25 -[...]
49. 26 -[...]
50. 27 -[...]
51. 28 -[...]
52. 29 -[...]
53. 30 -[...]
54. 31 -[...]
55. 32 -[...]
56. 33 -Os emolumentos previstos nos n.os 2.1, 2.12, 2.16.2, 2.17, 3, 4, 5, 12, 22 e 23 do artigo 21.º, bem como o emolumento previsto nos n.os 7.7, 7.7.1, 7.7.2 e 7.7.3 do artigo 27.º, são reduzidos em 65 % quando o facto respeite apenas a prédios rústicos de valor inferior a 10 000 €.
    1. 33.1 -[...]
    2. 33.1.1 -[...]
    3. 33.2 -[...]
57. 34 -[...]
58. 35 -[...]
59. 36 -[...]
60. 37 -[...]
61. 38 -[...]
62. 39 -[...]
63. 40 -[...]
64. 41 -[...]