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Artigo 4.º — Contra-ordenações e coimas

Vigente desde: 19/03/1999
  1. 1 -De acordo com o disposto no presente diploma, constituem contra-ordenações:
    1. a)A angariação de receitas para os fins e pelos meios previstos no n.º 1 do artigo 1.º sem autorização da competente autoridade administrativa;
    2. b)A não prestação de contas nos termos do artigo 3.º
  2. 2 -Quando cometidas por pessoas colectivas, as contra-ordenações previstas no número anterior são punidas com as seguintes coimas:
    1. a)De 500000$00 a 1000000$00, no caso da alínea a);
    2. b)De 1000000$00 a 2000000$00, no caso da alínea b).
  3. 3 -Quando cometidas por pessoas singulares, as contra-ordenações previstas no n.º 1 do presente artigo são punidas com as seguintes coimas:
    1. a)De 250000$00 a 500000$00, no caso da alínea a);
    2. b)De 500000$00 a 750000$00, no caso da alínea b).
  4. 4 -A tentativa e a negligência são puníveis.
  5. 5 -Nos casos de cumplicidade e de tentativa, bem como nas demais situações em que houver lugar à atenuação especial da sanção, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos para metade.
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