Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2014, de 5 de fevereiro

O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 19/2014, de 5 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...]:
   1. a)Pelo prazo de 90 dias, contados a partir dessa data, no caso dos distribuidores grossistas;
   2. b)Pelo prazo de 120 dias, a partir dessa data, no caso das farmácias.
4. 4 -[...].