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Artigo 2.º — Composição e funcionamento

Vigente desde: 18/05/2000
  1. 1 -O Conselho é presidido pelo Primeiro-Ministro, o qual pode delegar no membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.
  2. 2 -O Conselho reúne-se sempre que convocado pelo Primeiro-Ministro ou pelo membro do Governo referido no número anterior.
  3. 3 -O Conselho é constituído por:
    1. a)Membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência;
    2. b)Ministro dos Negócios Estrangeiros;
    3. c)Ministro da Defesa Nacional;
    4. d)Ministro da Administração Interna;
    5. e)Ministro do Trabalho e da Solidariedade;
    6. f)Ministro da Justiça;
    7. g)Ministro da Educação;
    8. h)Ministro da Saúde;
    9. i)Ministro responsável pela política de juventude;
    10. j)Ministro responsável pela política de desporto;
    11. k)Presidente do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência.
  4. 4 -Os ministros referidos no número anterior podem delegar em outros membros do Governo do respectivo ministério.
  5. 5 -O Conselho poderá reunir-se com um número restrito de membros para a discussão de matérias específicas, nomeadamente:
    1. a)Combate ao tráfico de droga e criminalidade associada;
    2. b)Prevenção do consumo de droga e da toxicodependência;
    3. c)Tratamento e reinserção dos toxicodependentes;
    4. d)Participação em organizações internacionais e negociação de acordos e tratados internacionais sobre droga e toxicodependência.
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