Art.º 114 · Decreto-Lei n.º 88/2003 — Incompatibilidades

1 -O exercício da solicitadoria é incompatível com as seguintes funções:
1. a)Titular ou membro de órgão de soberania, com excepção da Assembleia da República, assessor, membro e funcionário ou agente contratado do órgão ou respectivos gabinetes;
2. b)Titular ou membro do Governo Regional e assessor, funcionário ou agente contratado dos respectivos gabinetes;
3. c)Provedor de justiça, adjunto, assessor, funcionário ou agente contratado do serviço;
4. d)Magistrado judicial ou do Ministério Público, efectivo ou substituto, e funcionário de qualquer tribunal;
5. e)Juiz de paz e mediador nos julgados de paz;
6. f)Assessor dos tribunais judiciais;
7. g)Administrador dos tribunais;
8. h)Presidente e vereador das câmaras municipais, quando desempenhem funções em regime de permanência;
9. i)Conservador dos registos ou notário e funcionário ou agente dos respectivos serviços;
10. j)Governador civil, vice-governador civil, chefe de gabinete, adjunto, assessor e funcionário dos governos civis;
11. l)Funcionário de quaisquer serviços públicos de natureza central, regional ou local, ainda que personalizados, com excepção dos docentes de qualquer disciplina e em qualquer estabelecimento de ensino;
12. m)Membro das Forças Armadas ou militarizadas no activo;
13. n)Gestor público, nos termos do respectivo Estatuto;
14. o)Funcionário ou agente da segurança social e das casas do povo;
15. p)Advogado;
16. q)Mediador e leiloeiro;
17. r)Quaisquer outras funções e actividades que por lei sejam consideradas incompatíveis com o exercício da solicitadoria.
2 -As incompatibilidades referidas no número anterior verificam-se qualquer que seja o título de designação, natureza e espécie de provimento e modo de remuneração e, em geral, qualquer que seja o regime jurídico das referidas funções.
3 -As incompatibilidades não se aplicam:
1. a)Aos que estejam na situação de aposentados, de inactividade, de licença sem vencimento de longa duração ou de reserva;
2. b)Aos funcionários e agentes administrativos providos em cargo de solicitador, expressamente previstos nos quadros orgânicos do correspondente serviço e aos contratados para o mesmo efeito.
4 -Para efeitos de candidatura ou concurso público, a Câmara deve emitir certidão comprovativa de que o candidato reúne as condições para ser inscrito, tendo este no entanto que requerer a inscrição na Câmara no prazo de 10 dias após a nomeação.

Artigo 114.º — Incompatibilidades

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