Art.º 135 · Decreto-Lei n.º 88/2003 — Prescrição do procedimento disciplinar

1 -O procedimento disciplinar prescreve no prazo de três anos sobre o conhecimento, por órgão da Câmara, da prática da infracção.
2 -As infracções disciplinares que constituam simultaneamente ilícito penal prescrevem no mesmo prazo que o processo criminal, quando este for superior.
3 -O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que:
1. a)O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal;
2. b)O processo disciplinar estiver pendente, a partir da notificação da acusação;
3. c)A decisão do processo não puder ser notificada ao arguido, por motivo que lhe seja imputável.

Artigo 135.º — Prescrição do procedimento disciplinar