Artigo 160.º — Distribuição do processo

Vigente desde: 26/04/2003

1 -Instaurado o processo disciplinar, é efectuada pelo órgão competente a distribuição do processo.
2 -Procede-se a nova distribuição em caso de impedimento permanente do relator ou nos seus impedimentos temporários, sempre que as circunstâncias o justifiquem.
3 -Procede-se ainda a nova distribuição sempre que o conselho superior aceite escusa do relator.

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Em vigor desde 26/04/2003