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Artigo 41.º — Competência

Vigente desde: 26/04/2003
  1. 1 -Ao conselho geral compete:
    1. a)Dirigir e coordenar a actividade da Câmara;
    2. b)Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Estatuto, as deliberações do congresso e da assembleia geral;
    3. c)Elaborar e submeter à apreciação da assembleia geral o orçamento, o relatório e as contas;
    4. d)Propor as medidas normativas e emitir parecer sobre os projectos legislativos referidos, respectivamente, nas alíneas a) e d) do artigo 4.º;
    5. e)Aprovar os regulamentos da sua competência, nomeadamente os referentes à definição dos requisitos para a inscrição e às regras próprias a que ficam sujeitos os solicitadores integrados em colégios da especialidade;
    6. f)Elaborar propostas de regulamentos a submeter à assembleia geral;
    7. g)Organizar, regulamentar e orientar o estágio dos solicitadores estagiários;
    8. h)Aprovar os modelos de cédulas ou cartões profissionais;
    9. i)Exercer o poder disciplinar sobre os funcionários ao seu serviço;
    10. j)Regulamentar e organizar cursos de formação para os solicitadores e para os solicitadores integrados em colégios de especialidade;
    11. l)Elaborar e manter actualizado o registo geral dos solicitadores e das sociedades de solicitadores;
    12. m)Publicar a lista dos solicitadores e mantê-la actualizada em suporte informático público, nos termos do artigo 76.º;
    13. n)Propor à assembleia geral a concessão do título honorário de solicitador ou a atribuição de medalhas de mérito profissional;
    14. o)Promover a edição, pelo menos anualmente, de uma revista ou boletim informativo;
    15. p)Constituir comissões de trabalho, nomear os seus membros e atribuir-lhes as respectivas funções;
    16. q)Emitir pareceres vinculativos sobre omissões ou lacunas do Estatuto e regulamentos;
    17. r)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou por regulamento.
  2. 2 -As competências previstas no número anterior nas alíneas i), o) e q) e nas alíneas d), l), m), o) e q) podem ser, respectivamente, delegadas no presidente da Câmara ou em comissões constituídas nos termos da respectiva alínea p).

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/04/2003

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