Art.º 58 · Decreto-Lei n.º 88/2003 — Competência dos presidentes regionais

1 -Compete aos presidentes regionais:
1. a)Representar o conselho regional no âmbito das suas competências;
2. b)Convocar e presidir às reuniões do conselho regional e orientar os seus trabalhos;
3. c)Dirigir os serviços do conselho regional e providenciar pelo seu bom funcionamento, designadamente no que respeita aos processos de admissão de solicitadores;
4. d)Recorrer, sempre que o entenda, para o conselho superior das decisões da secção regional deontológica;
5. e)Dispensar os solicitadores da sua região da obrigação de segredo profissional;
6. f)Assistir, sempre que o entenda, às reuniões regionais dos órgãos do colégio de especialidade e dos órgãos locais da sua região, podendo intervir e fazer comunicações, devendo informar antecipadamente, para o efeito, o presidente do respectivo órgão;
7. g)Assinar o expediente.
2 -O presidente é substituído pelo vice-presidente do conselho regional nas suas faltas e impedimentos.
3 -O presidente pode delegar:
1. a)No vice-presidente do conselho regional, as competências referidas no n.º 1;
2. b)Em qualquer dos membros do conselho regional, as competências previstas nas alíneas a) e c) do n.º 1.

Artigo 58.º — Competência dos presidentes regionais