Art.º 67 · Decreto-Lei n.º 88/2003 — Disposições gerais

1 -Os colégios de especialidade são compostos pelos membros efectivos que exerçam uma especialidade na profissão de solicitador.
2 -São órgãos dos colégios de especialidade:
1. a)A assembleia;
2. b)O conselho;
3. c)As assembleias regionais;
4. d)As delegações regionais.
3 -Os órgãos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior funcionam na sede da Câmara.
4 -Os órgãos referidos nas alíneas c) e d) do n.º 2 funcionam nas sedes dos conselhos regionais.
5 -Incumbe aos colégios de especialidade:
1. a)Incentivar a valorização profissional e dar apoio formativo e documental aos membros do colégio;
2. b)Colaborar nas publicações da Câmara;
3. c)Apoiar os outros órgãos da Câmara, quando solicitados.
6 -Sem prejuízo das especialidades que venham a ser legalmente reconhecidas, é desde já estruturada em colégio a especialidade de solicitador de execução.

Artigo 67.º — Disposições gerais