Art.º 71 · Decreto-Lei n.º 88/2003 — Quotas

1 -A quota mensal corresponde a 7% do valor mais elevado do salário mínimo nacional em vigor no dia 31 de Dezembro do ano anterior.
2 -A cobrança das quotas compete aos conselhos regionais.
3 -A cobrança da quota é feita mensalmente, podendo o conselho geral, com o acordo dos conselhos regionais, determinar outra periodicidade.
4 -Têm direito à redução do valor da quota, em termos a regulamentar em assembleia geral:
1. a)Os novos solicitadores, nos primeiros três anos subsequentes à inscrição;
2. b)Os solicitadores reformados, desde que comprovem não ter auferido, por qualquer meio, no ano anterior, rendimento mensal equivalente ao triplo do salário mínimo nacional mais elevado;
3. c)Os solicitadores que procedam antecipadamente ao pagamento anual.
5 -O solicitador cuja inscrição seja cancelada não tem direito à restituição das quotas liquidadas até à data em que é notificado do cancelamento.

Artigo 71.º — Quotas